Publicado em 17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Tributação de lucros e dividendos: nova proposta quer elevar imposto para 15% e atingir empresários de todos os portes Após a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que estabeleceu a retenção de 10% sobre determinadas distribuições de lucros, projet

A tributação dos lucros e dividendos voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Menos de um ano após a sanção da Lei nº 15.270/2025, que modificou significativamente o tratamento tributário dos rendimentos distribuídos aos sócios, uma nova proposta legislativa pretende elevar a alíquota

⚖️ O que diz a lei

A tributação dos lucros e dividendos voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Menos de um ano após a sanção da Lei nº 15.270/2025, que modificou significativamente o tratamento tributário dos rendimentos distribuídos aos sócios, uma nova proposta legislativa pretende elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para 15%, independentemente do valor recebido.

⚖️ O que diz a lei

O Projeto de Lei nº 5.854/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026, representa uma possível ampliação da tributação sobre os resultados empresariais, com impactos que podem alcançar desde grandes sociedades até pequenas empresas.

Mas, afinal, o que já está valendo, o que poderá mudar e quais cuidados os empresários precisam adotar?

⚖️ O que diz a lei

O que mudou com a Lei nº 15.270/2025?

Sancionada em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270 introduziu novas regras para a tributação da renda no Brasil, incluindo a ampliação da isenção do Imposto de Renda para determinadas faixas de rendimentos e a criação de mecanismos de tributação mínima para pessoas físicas de altas rendas.

Entre as principais alterações está a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos em valor superior a R$ 50 mil mensais, considerando os pagamentos realizados por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

A regra começou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2026.

É importante destacar que o imposto incide sobre a totalidade do valor distribuído quando ultrapassado o limite, e não apenas sobre a parcela excedente.

Por exemplo, se um empresário recebe R$ 60 mil em lucros de sua empresa durante determinado mês, a retenção corresponde a R$ 6 mil, resultando em um recebimento líquido de R$ 54 mil.

Por outro lado, distribuições mensais de até R$ 50 mil, consideradas individualmente por empresa pagadora e beneficiário, não estão sujeitas a essa retenção específica.

Entretanto, a ausência de retenção mensal não significa necessariamente inexistência de tributação anual. A legislação também instituiu um regime de tributação mínima para pessoas físicas cujos rendimentos anuais, considerados os critérios e exclusões legais, ultrapassem R$ 600 mil.

O imposto retido sobre dividendos integra essa sistemática de apuração e pode ser compensado, conforme as regras aplicáveis.

Nova proposta pretende cobrar 15% sobre qualquer distribuição

Em 13 de novembro de 2026, o deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), juntamente com outros parlamentares, apresentou o Projeto de Lei nº 5.854/2026.

A proposta pretende modificar novamente as Leis nº 9.249/1995 e nº 9.250/1995, estabelecendo a incidência de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, sem a exigência de qualquer valor mínimo.

Na prática, caso o projeto seja aprovado com sua redação atual, a retenção poderá ocorrer mesmo quando o empresário receber quantias inferiores ao limite de R$ 50 mil previsto na legislação vigente.

Uma distribuição mensal de R$ 10 mil, atualmente não sujeita à retenção específica de 10%, passaria a gerar uma retenção de R$ 1.500. Já uma distribuição de R$ 30 mil resultaria em R$ 4.500 de imposto retido.

A proposta também estabelece que a incidência deverá alcançar pessoas jurídicas independentemente do regime tributário adotado, o que inclui, pela redação pretendida, as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Outro ponto relevante é que o projeto prevê a retenção como antecipação do Imposto de Renda, com possibilidade de compensação na declaração de ajuste anual. Contudo, sua redação ainda suscita dúvidas sobre a harmonização desse mecanismo com as regras já existentes.

O lucro da empresa será tributado duas vezes?

Essa é uma das principais preocupações jurídicas relacionadas à tributação dos dividendos.

O lucro empresarial pode estar sujeito à incidência de IRPJ e CSLL antes de sua distribuição aos sócios. Posteriormente, a disponibilização desse resultado à pessoa física poderá gerar a incidência de Imposto de Renda.

Trata-se de tributação em diferentes níveis: inicialmente sobre o resultado da pessoa jurídica e, posteriormente, sobre a renda recebida pelo sócio.

Embora a legislação vigente contenha mecanismos destinados a limitar a carga tributária combinada em determinadas situações, a ampliação da retenção exige uma avaliação cuidadosa de seus efeitos financeiros e jurídicos.

Por outro lado, os autores do projeto defendem que a alteração busca aproximar o tratamento tributário dos rendimentos provenientes do capital daquele aplicado aos rendimentos do trabalho, com fundamento nos princípios da progressividade e da capacidade contributiva.

O debate, portanto, envolve tanto a distribuição da carga tributária quanto os possíveis impactos sobre a atividade empresarial, a disponibilidade financeira dos sócios e o reinvestimento dos resultados.

A nova alíquota de 15% já está valendo?

Não.

Até 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei nº 5.854/2026 encontrava-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, sem aprovação definitiva.

Consequentemente, continuam aplicáveis as disposições da Lei nº 15.270/2025.

Também é importante esclarecer que a eventual aprovação da proposta não significaria, automaticamente, uma cobrança conjunta de 10% e 15%. O projeto pretende substituir dispositivos existentes, modificando a alíquota e eliminando o limite mínimo para retenção.

Como o texto ainda poderá receber alterações durante o processo legislativo, não é possível afirmar que suas disposições serão aprovadas exatamente como foram apresentadas.

Quais cuidados os empresários devem adotar?

Diante das alterações já implementadas e das propostas em discussão, o planejamento tributário e societário torna-se especialmente relevante.

O primeiro cuidado consiste em distinguir corretamente o faturamento da empresa, o lucro efetivamente apurado, o pró-labore dos sócios e os valores distribuídos a título de dividendos.

Também é fundamental manter a escrituração contábil regular, documentar as deliberações societárias e observar os procedimentos de retenção e declaração exigidos pela Receita Federal.

Outro aspecto que merece atenção envolve os lucros acumulados até 2025. A Lei nº 15.270/2025 estabelece regras transitórias para determinadas distribuições aprovadas até 31 de dezembro daquele ano, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

O novo projeto, entretanto, não reproduz expressamente essa proteção no dispositivo que pretende reformular, circunstância que poderá exigir esclarecimentos legislativos para evitar controvérsias sobre os resultados acumulados anteriormente.

Empresários que realizam distribuições frequentes devem, portanto, avaliar a repercussão das regras vigentes sobre seu fluxo financeiro, a estrutura societária e a disponibilidade de recursos para investimentos.

Eventuais reorganizações ou alterações na política de distribuição de resultados precisam ser fundamentadas em operações reais, com documentação adequada e observância da legislação tributária.

O que esperar daqui para frente?

A Lei nº 15.270/2025 já representa uma alteração relevante no sistema brasileiro de tributação da renda, enquanto o PL nº 5.854/2026 indica a possibilidade de uma nova ampliação da incidência do imposto sobre lucros e dividendos.

A diferença central é objetiva: a legislação vigente estabelece retenção de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil, enquanto a nova proposta pretende instituir retenção de 15% independentemente do valor distribuído.

Para os empresários, a principal orientação é acompanhar a tramitação legislativa e compreender que decisões relacionadas à distribuição de lucros devem considerar não apenas o imposto eventualmente retido, mas também os efeitos sobre o planejamento financeiro e patrimonial.

A tributação dos dividendos deixou de ser uma discussão exclusivamente voltada aos grandes investidores e passou a integrar o cotidiano tributário das sociedades empresárias.

Informação, organização contábil e acompanhamento jurídico são instrumentos essenciais para que as empresas possam se preparar para eventuais mudanças e cumprir suas obrigações com segurança.

LO

Larissa Oliveira

Advogada e fundadora da Larissa Oliveira Advocacia. Atua com orientação jurídica clara e próxima, ajudando clientes a entender seus direitos e os caminhos possíveis em cada caso.

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