Publicado em 21 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Saidinha de fim de ano: meu familiar ainda pode visitar a família?

A saída para visitar a família foi retirada da lei, mas a situação do seu familiar exige atenção à data do fato e às regras aplicáveis. Veja o que conferir antes de fazer planos para o fim do ano.

Seu familiar está preso e você quer saber se ainda pode contar com a saidinha de fim de ano? A lei mudou em 2024 e retirou a previsão de saída temporária para visitar a família. Mas, nos casos anteriores à mudança, você precisa conferir quais regras se aplicam.

Isso significa que você não deve assumir nem que ele certamente sairá, nem que perdeu qualquer possibilidade. O caminho é verificar a data do fato, a condenação e a situação atual do cumprimento da pena.

O que é a saidinha de fim de ano e o que mudou?

“Saidinha” é o nome popular da saída temporária. Na dúvida que você trouxe, estamos falando de sair do estabelecimento prisional por um período para visitar a família, e não de terminar de cumprir a pena.

Para você, a diferença é importante: uma saída temporária não significa liberdade definitiva. Também não é uma liberação que acontece simplesmente porque chegou o Natal ou o Ano-Novo.

A Lei nº 14.843/2024 retirou da Lei de Execução Penal as hipóteses de saída para visita à família e para atividades que contribuíssem para o retorno ao convívio social.

Essa alteração aconteceu em etapas. A retirada dessas duas hipóteses apareceu nas partes inicialmente vetadas e depois promulgadas, publicadas em 13 de junho de 2024. Por isso, notícias diferentes sobre a mudança podem ter confundido você.

⚖️ O que diz a lei

O que a lei mudou: a Lei nº 14.843/2024 revogou os incisos I e III do artigo 122 da Lei de Execução Penal. A publicação das partes promulgadas ocorreu em 13 de junho de 2024. A própria lei também revogou o artigo 124, que tratava da duração das saídas.

Na prática, você não pode usar a regra atual como fundamento para pedir uma saída apenas para passar as festas em casa. A eventual aplicação de regras anteriores precisa ser examinada separadamente.

Se o crime aconteceu antes da mudança, ainda existe possibilidade?

Você precisa pedir uma análise das regras anteriores, mais favoráveis. O Código Penal trata da aplicação da lei penal no tempo e, no artigo 2º, determina a aplicação da lei posterior que favoreça a pessoa, inclusive em condenações definitivas.

Essa comparação entre regras é essencial para avaliar a situação do seu familiar. Não é seguro aplicar a mudança de 2024 a todos os casos sem conferir quando o fato aconteceu e quais disposições podem ser utilizadas.

Imagine que seu irmão esteja cumprindo pena por um fato ocorrido em 2022. A análise dele não deve ser feita apenas olhando uma notícia sobre o fim das saidinhas. Você precisa levar essa data à defesa para que ela examine a possibilidade de aplicação das regras anteriores.

Também não confunda a data do crime com a data da prisão ou da condenação. O artigo 4º do Código Penal considera o momento da ação ou da omissão para definir quando o crime foi praticado.

⚠️ Atenção

Atenção às datas: a Lei nº 14.843/2024 teve publicação em abril e publicação das partes promulgadas em junho. Não trate todas as alterações como se tivessem começado no mesmo dia. Peça que a defesa identifique a mudança relevante para o seu familiar.

Ter um caso anterior à alteração não significa saída garantida. Você ainda precisa conferir a situação individual e a decisão que efetivamente trata do benefício.

Ainda existe saída temporária para alguma finalidade?

Sim. Você não deve confundir a retirada da visita familiar com o desaparecimento de toda saída temporária. A lei mantém referência à frequência a curso profissionalizante, ensino médio ou ensino superior.

Nessa hipótese, o tempo de saída é o necessário para as atividades de estudo. Para você entender: frequentar aulas não é uma autorização para aproveitar o mesmo período e passar as festas com a família.

Há também uma restrição importante no texto alterado em 2024: ele impede a saída temporária para quem cumpre pena por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra uma pessoa.

“Hediondo” é uma classificação legal para determinados crimes, listados na Lei nº 8.072/1990. Você não deve tentar identificar essa classificação apenas pela descrição informal do que aconteceu.

Peça que a defesa confira o crime indicado na condenação e a aplicação dessa restrição no tempo. Para você, são duas perguntas diferentes: existe uma finalidade permitida e seu familiar pode se enquadrar nela?

Quais são as vantagens de conferir o caso antes das festas?

A principal vantagem para você é trocar a expectativa por informação concreta. Isso ajuda a organizar a família sem prometer uma visita que ainda não está confirmada.

  • Evitar gastos precipitados: você pode aguardar a confirmação antes de comprar passagens ou organizar deslocamentos.
  • Proteger as crianças de expectativas incertas: você consegue conversar sobre a possibilidade sem anunciar uma data como certa.
  • Separar assuntos diferentes: você entende se a dúvida envolve saída temporária, mudança de regime ou término da pena.
  • Preparar a consulta: você reúne informações úteis, em vez de depender de mensagens encaminhadas por outras famílias.

Se sua dúvida também envolve a passagem para um regime menos restritivo, veja o conteúdo sobre mudança de regime e exame criminológico. Não trate essa discussão como uma confirmação da saidinha.

💡 Dica prática

Uma dica para você: antes de dizer às crianças que o familiar estará em casa no Natal, confirme a situação com a defesa. Você pode acolher a saudade sem transformar uma possibilidade em promessa.

Como verificar o direito do meu familiar, passo a passo?

Você pode começar organizando o que já tem. Não precisa saber interpretar a lei nem ter todos os documentos para procurar orientação.

✅ Passo a passo

  1. Separe o nome completo do seu familiar, a unidade prisional e o número do processo, se você tiver.
  2. Anote a data do fato que levou à condenação. Se houver mais de uma condenação, avise a defesa.
  3. Reúna a sentença e as decisões sobre saídas anteriores que estiverem com você.
  4. Peça a conferência do regime atual, do crime e das regras aplicáveis à saída temporária.
  5. Pergunte se existe decisão sobre a saída pretendida e quais limites precisam ser observados.

Na conversa, você pode perguntar: “A retirada da visita familiar se aplica a este caso? Existe fundamento para analisar pelas regras anteriores? Já há alguma decisão sobre a saída deste fim de ano?”.

Se você só ouviu que “o nome dele está numa lista”, peça esclarecimento. Uma informação incompleta não é suficiente para você organizar a viagem ou anunciar a visita à família.

Guarde as orientações recebidas. Você pode anotar a data da conversa e as pendências, evitando que cada parente trabalhe com uma informação diferente.

Quanto custa buscar orientação e o que acontece se eu não conferir?

Se você procurar atendimento particular, peça uma proposta com o valor e o que está incluído: consulta, análise dos documentos e eventual atuação no caso. Não confunda o pagamento pelo trabalho profissional com garantia de saída.

Você também pode procurar a Defensoria Pública para saber sobre o atendimento disponível e os critérios de acesso. Ao fazer contato, explique que sua dúvida envolve saída temporária e informe onde seu familiar está preso.

Se você não conferir o caso, pode acabar planejando as festas com base numa regra que não se aplica ou deixando de levar uma informação importante à defesa. O cuidado mais útil é esclarecer a situação antes de assumir compromissos.

Quais dúvidas e erros você deve evitar?

Ele saiu no ano passado. Vai sair novamente?

Você não deve considerar a saída anterior uma confirmação da próxima. Leve a decisão antiga à defesa e peça a verificação da situação atual.

Bom comportamento, sozinho, resolve?

Você não deve tratar o bom comportamento como uma forma de afastar as restrições legais. Ainda é necessário verificar a finalidade da saída, o crime e as regras aplicáveis ao caso.

A saída significa que a pena acabou?

Não. Você está tratando de uma saída temporária, não do encerramento da condenação. Se sua dúvida é sobre terminar o processo e existe multa pendente, consulte também o artigo sobre multa criminal sem dinheiro para pagar.

Posso confiar na experiência de outra família?

Use essa conversa apenas como ponto de partida. Você pode estar comparando crimes, datas e decisões diferentes. Antes de fazer planos, busque uma resposta baseada nos documentos do seu familiar.

Fontes oficiais

LO

Larissa Oliveira

Advogada e fundadora da Larissa Oliveira Advocacia. Atua com orientação jurídica clara e próxima, ajudando clientes a entender seus direitos e os caminhos possíveis em cada caso.

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