Publicado em 21 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Exclusão do Simples Nacional por dívida: como evitar que sua empresa saia?

Receber o aviso não significa que você ficou sem saída. Entenda o prazo previsto em lei e veja o que conferir antes de pagar, negociar ou questionar as pendências da sua empresa.

Receber um aviso de exclusão do Simples Nacional preocupa, principalmente quando você já está equilibrando fornecedores, salários e impostos. Mas a comunicação não significa que você ficou sem alternativa: a lei permite a permanência no regime mediante a comprovação da regularização, dentro do prazo previsto.

O primeiro cuidado é não pagar qualquer guia por impulso nem deixar o aviso para depois. Você precisa identificar a pendência, conferir a data da ciência da comunicação e organizar a solução com documentos.

O que significa a exclusão do Simples Nacional por dívida?

Na prática, você recebeu uma comunicação de que uma pendência fiscal está colocando em risco a permanência da sua empresa no regime. O Simples Nacional reúne a apuração e o recolhimento de impostos e contribuições em um sistema unificado.

Para você, o ponto central é descobrir qual pendência motivou o aviso. Não basta saber que “há imposto atrasado”: confira os períodos, os valores, o órgão responsável e os documentos que acompanham a comunicação.

Imagine que você tenha uma pequena loja e tenha pago uma guia depois do vencimento. Antes de desembolsar novamente, compare o pagamento com a dívida indicada. Pode haver informações que precisam ser esclarecidas.

Também separe dívida de problema cadastral. A regra de regularização contempla determinadas situações de débito e de cadastro fiscal, mas você precisa tratar exatamente o motivo apontado no seu documento.

Qual é o prazo para regularizar e continuar no Simples?

A regra trazida pela Lei Complementar nº 216/2025 prevê até 90 dias, contados da ciência da comunicação da exclusão, para comprovar a regularização nas hipóteses indicadas pela lei.

⚖️ O que diz a lei

O artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 216/2025, permite a permanência no Simples mediante comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal em até 90 dias da ciência da comunicação, nas hipóteses dos incisos V e XVI do artigo 17.

“Ciência” é o marco em que a comunicação é considerada recebida para fins legais. Por isso, você deve conferir a data registrada no documento ou no ambiente oficial, em vez de contar apenas do dia em que conversou com seu contador.

Se você encontrou uma orientação antiga ou recebeu um documento com prazo diferente, peça a conferência da regra aplicável ao seu caso. Não presuma que um prazo já encerrado foi reaberto.

⚠️ Atenção

O prazo de regularização não deve ser confundido com eventual prazo para contestar a exclusão. Se você pretende questionar o aviso, confira separadamente as instruções e o prazo da defesa. Não use os 90 dias como prazo automático para tudo.

Uma medida simples ajuda: coloque a data-limite na agenda e estabeleça uma data interna anterior. Assim, você reserva tempo para corrigir documentos e conferir o resultado das providências.

O benefício mais direto é a possibilidade de preservar a permanência da sua empresa no Simples, atendidas as condições legais. Mas organizar a situação também traz vantagens para a gestão do seu negócio.

  • Mais previsibilidade: você consegue planejar o caixa considerando as pendências identificadas.
  • Menos improviso: você evita discutir uma possível mudança de regime apenas quando o prazo estiver terminando.
  • Conferência antes do desembolso: você compara cobranças com pagamentos já realizados.
  • Decisões documentadas: você reúne comprovantes e protocolos para acompanhar a solução.

Se você presta serviços e recebe dos clientes em datas diferentes, esse levantamento ajuda a organizar os desembolsos sem esquecer aluguel, folha de pagamento e despesas essenciais.

Isso não significa que o Simples será sempre a opção menos onerosa para qualquer empresa. Você deve comparar os números do seu negócio com apoio contábil, sem decidir apenas pelo susto do aviso.

Como agir na prática, passo a passo?

Você não precisa começar por uma discussão complicada. Comece pelo documento e transforme o problema em uma lista de tarefas, com responsáveis e datas.

✅ Passo a passo

  1. Salve a comunicação completa: guarde o aviso, os anexos e o registro da ciência.
  2. Identifique o motivo: confira se a pendência é de débito, cadastro ou outra natureza.
  3. Relacione os itens apontados: anote órgão, período, valor e situação de cada um.
  4. Compare com seus documentos: reúna pagamentos, declarações e registros de providências anteriores.
  5. Defina a medida adequada: avalie a regularização ou a necessidade de questionar informações, conforme o caso.
  6. Acompanhe e comprove: guarde os protocolos e confira se as pendências foram efetivamente tratadas.

No Portal do Simples Nacional, você encontra serviços com controle de acesso, Consulta Optantes, manuais e canais de atendimento. Use o portal como referência oficial e siga as orientações do órgão identificado na comunicação.

Combine com seu contador quem ficará responsável por cada tarefa. Se houver divergência na cobrança ou necessidade de defesa, a análise jurídica pode ajudar você a organizar os fundamentos e os documentos.

Para entender melhor esse relacionamento com os órgãos de cobrança, você também pode consultar o conteúdo sobre o Código de Defesa do Contribuinte.

Quanto custa resolver? Preciso pagar tudo de uma vez?

Não existe um valor único para resolver o aviso. Você precisa levantar o montante atualizado das pendências e, se contratar apoio profissional, pedir uma proposta com o serviço e os honorários claramente definidos.

Antes de escolher como proceder, solicite a conferência das modalidades de regularização disponíveis para cada débito. As condições precisam ser verificadas no canal oficial responsável pela cobrança.

Se você pretende parcelar, confira a disponibilidade, as condições, quais débitos estarão abrangidos e o que será necessário para comprovar a regularização. Não trate uma simulação ou um pedido ainda em análise como confirmação de que tudo foi resolvido.

Pense em uma oficina que tem dinheiro para parte da pendência, mas precisa comprar peças para continuar trabalhando. Você deve comparar as alternativas efetivamente disponíveis com o caixa dos próximos meses, e não apenas com o saldo de hoje.

💡 Dica prática

Monte uma planilha simples com quatro colunas: pendência, valor atualizado, providência escolhida e comprovante. Você consegue enxergar o que falta e evita confundir “já solicitei” com “já regularizei”.

Quais dúvidas e erros merecem mais atenção?

“Já paguei. Posso ignorar a comunicação?”

Não é um cuidado recomendável. Você deve comparar o comprovante com o período, o valor e a identificação da dívida. Depois, confira como demonstrar o pagamento ao órgão responsável, se necessário.

“Resolvi uma pendência. Isso basta?”

Confira todos os itens que fundamentam o aviso. Se você olhar apenas a primeira página ou a cobrança de maior valor, pode deixar outra pendência sem tratamento.

“A dívida é antiga. Posso deixar para lá?”

Não conclua isso apenas pela idade da cobrança. Você precisa analisar o histórico e os documentos antes de decidir o que fazer. O conteúdo sobre dívida de imposto antiga ajuda a entender essa dúvida.

“Discordo do aviso. Basta enviar uma mensagem?”

Você deve conferir o canal e as instruções para apresentar seu questionamento. Não conte apenas com uma conversa informal: organize os documentos e guarde o protocolo da providência adequada.

“Meu contador está cuidando. Preciso acompanhar?”

Sim, acompanhe de forma organizada. Peça uma relação do que foi resolvido, do que ainda falta e dos próximos prazos. Isso facilita o trabalho conjunto e evita desencontros.

O que acontece se eu não fizer nada?

Você corre o risco de não atender à condição legal de regularização para permanecer no regime. Por isso, não trate o aviso como uma cobrança que pode simplesmente ficar esquecida na caixa de mensagens.

Confira na comunicação quando a exclusão está prevista para produzir efeitos. Se a saída se confirmar, você precisará avaliar com seu contador os impactos na apuração dos tributos, nas rotinas e no planejamento financeiro.

Seu melhor próximo passo é reunir o aviso completo, confirmar a ciência e conferir cada pendência. Com esse diagnóstico, você consegue decidir o caminho adequado sem pagar no escuro nem depender de uma solução de última hora.

Fontes oficiais

LO

Larissa Oliveira

Advogada e fundadora da Larissa Oliveira Advocacia. Atua com orientação jurídica clara e próxima, ajudando clientes a entender seus direitos e os caminhos possíveis em cada caso.

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