Publicado em 21 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Autorização de viagem: quando preciso da assinatura do outro responsável para viajar com meu filho ao exterior?

Se você vai passar as férias no exterior com seu filho, confira quando a assinatura do outro responsável é necessária. Veja como preparar a autorização e quais detalhes merecem atenção antes de comprar as passagens.

A autorização de viagem merece entrar no seu planejamento antes das malas. Se seu filho é brasileiro, mora no Brasil e vai ao exterior apenas com você, a regra é apresentar autorização do outro pai ou mãe, com firma reconhecida, para viajar sem autorização judicial.

Se vocês dois acompanham seu filho, essa autorização judicial é dispensada. Já uma viagem com a avó ou com uma excursão tem exigências diferentes.

Aqui, você vai entender as regras para viagens internacionais. Não use essas mesmas exigências como referência automática para passeios dentro do Brasil: são situações diferentes.

O que é a autorização de viagem e para que ela serve?

É o documento pelo qual o pai, a mãe ou o responsável habilitado registra sua concordância com a viagem. Você pode precisar dele mesmo que o passeio dure poucos dias.

Imagine que você vai levar seu filho para conhecer outro país nas férias escolares. O outro responsável ficará trabalhando no Brasil. A autorização formaliza a concordância de quem não vai acompanhar a criança.

Autorização dos pais e autorização judicial não são a mesma coisa. A primeira vem de quem pode consentir com a viagem. A segunda é uma permissão concedida pela Justiça.

Nas situações previstas pelo Conselho Nacional de Justiça, você pode viajar sem precisar de autorização judicial, desde que cumpra os requisitos indicados.

⚖️ O que diz a lei

A Resolução CNJ nº 131/2011, especialmente o artigo 1º, diferencia a viagem ao exterior com ambos os pais, com apenas um deles e com terceiros. Para você, a pergunta inicial é: quem vai acompanhar seu filho?

Quando você precisa da assinatura do outro responsável?

Para crianças e adolescentes brasileiros que residem no Brasil, você deve observar estas situações de dispensa de autorização judicial:

  • Com ambos os pais: a autorização judicial é dispensada.
  • Com apenas um dos pais: você precisa da autorização do outro, com firma reconhecida.
  • Sem os pais ou com outro adulto indicado por eles: é necessária autorização de ambos, com firma reconhecida.

Reconhecer firma significa confirmar a assinatura em cartório. A resolução permite que isso seja feito por autenticidade ou por semelhança: com a assinatura perante o cartório ou por comparação com a assinatura cadastrada.

Por exemplo: se você manda seu filho viajar com a avó, o parentesco, por si só, não substitui a autorização dos pais exigida nessa hipótese internacional.

Se você vai viajar junto com seu filho e seu novo companheiro, a presença dele também não substitui a autorização do outro pai ou mãe.

Essas regras não se limitam a crianças pequenas. Você também deve conferir a documentação quando a viagem envolve seu filho adolescente.

Quais são as vantagens de resolver isso antes das férias?

Você reduz a chance de descobrir um problema quando já estiver com passagens e hospedagem pagas. Também ganha tempo para conversar sobre datas, acompanhantes e retorno sem a pressão do embarque.

Outra vantagem é separar um passeio de uma mudança de país. A autorização internacional prevista na resolução não autoriza fixar residência permanente no exterior, salvo se isso estiver expressamente indicado.

Se você está reorganizando a família após uma separação, vale tratar cada assunto separadamente. Para a questão do fim do casamento, você pode consultar nosso conteúdo sobre divórcio quando não há acordo.

💡 Dica prática

Antes de pedir a assinatura, envie uma proposta clara: destino, datas, hospedagem, acompanhante e contato durante a viagem. Você facilita a conversa e reduz dúvidas sobre o planejamento.

Separe também a documentação do orçamento familiar. Se você percebeu que as despesas habituais do seu filho aumentaram, esse é outro tema, explicado no artigo sobre como pedir aumento da pensão.

Como fazer a autorização e organizar os custos?

Se você vai utilizar a autorização em documento separado, organize a preparação antes de assumir gastos difíceis de alterar.

✅ Passo a passo

  1. Confira quem acompanha seu filho e quais autorizações são necessárias para essa situação.
  2. Organize os dados da criança, dos responsáveis e do acompanhante, além das informações da viagem.
  3. Defina expressamente o prazo de validade da autorização.
  4. Providencie as assinaturas e o reconhecimento de firma.
  5. Prepare duas vias originais: uma ficará retida pela Polícia Federal.
  6. Confira se sua situação exige documentos adicionais, como certidão de óbito ou comprovação de residência no exterior.

A autorização dos pais também pode ser feita por escritura pública, um documento formal elaborado em cartório. Antes de escolher essa opção, você pode pedir orientação sobre o formato adequado ao seu caso.

Se a assinatura for feita perante autoridade consular brasileira, a resolução admite a autorização sem reconhecimento de firma, desde que o documento contenha a assinatura dessa autoridade.

Quanto custa? A resolução não informa valores. Para você montar o orçamento, consulte o cartório sobre os atos que pretende realizar. Se houver necessidade de atendimento jurídico, peça uma proposta específica para a sua situação.

Não deixe o prazo em branco por distração. A resolução determina que ele conste no documento e estabelece validade de dois anos quando houver omissão.

E se o outro responsável não quiser assinar?

Se a autorização é necessária, você não deve tratar o silêncio ou a recusa como concordância. Uma conversa informal também não substitui o documento com as formalidades exigidas.

Primeiro, tente identificar a dificuldade: falta de informações, preocupação com a volta ou discordância sobre as datas. Se houver espaço seguro para diálogo, uma proposta objetiva pode ajudar.

Se não houver solução, procure orientação jurídica para avaliar a necessidade de autorização judicial e os documentos do seu caso. O Código de Processo Civil incentiva soluções por acordo, mas isso não garante que a conversa resolverá o impasse.

Para essa avaliação, você pode organizar o roteiro, a previsão de retorno, as mensagens trocadas e os documentos familiares existentes. Não conte com uma decisão favorável ou com uma resposta em prazo certo.

⚠️ Atenção

Passagem comprada não substitui autorização. Se você não apresentar a documentação exigida para sua situação, a saída do país pode ficar inviabilizada. Planeje a regularização antes do embarque.

Quais situações especiais você precisa conferir?

Seu filho mora no exterior?

Se seu filho é brasileiro, reside fora do Brasil e está voltando ao país onde mora com um dos pais, a resolução dispensa autorização escrita do outro e autorização judicial.

Mas você precisa comprovar essa residência por atestado emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. Sem essa comprovação, aplicam-se as regras previstas para residentes no Brasil.

O outro pai ou mãe faleceu?

Você deve comprovar o falecimento com a certidão de óbito. A resolução prevê apresentação do original ou de cópia autenticada, além de cópia para retenção pela fiscalização.

Existe decisão que retirou ou suspendeu os poderes de um dos pais?

A autorização desse pai ou mãe não é exigida quando houve suspensão ou perda do poder familiar, isto é, dos poderes e deveres legais em relação ao filho. Você precisa comprovar isso pela certidão de nascimento com a anotação correspondente.

Você é responsável, mas não é pai nem mãe?

A resolução permite que tutor ou guardião por prazo indeterminado, nomeado judicialmente em termo de compromisso, autorize a viagem como os pais. Se você exerce esse papel, confira sua documentação antes de preparar a autorização.

Quais erros você deve evitar?

Achar que qualquer passaporte já contém autorização. A resolução permite procedimentos para incluir a autorização no passaporte. Você precisa conferir se ela realmente consta no documento e qual situação abrange.

Confundir férias com mudança definitiva. Se você pretende morar fora, não trate uma autorização comum de viagem como permissão automática para isso.

Ignorar quem é o acompanhante. Se seu filho brasileiro sair com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, a resolução exige autorização judicial prévia e expressa. Há exceção quando esse estrangeiro é pai ou mãe, hipótese em que você deve conferir as regras correspondentes.

Deixar tudo para a véspera. Antes de fechar as malas, confira assinaturas, validade, vias e documentos especiais. Esse cuidado ajuda você a planejar as férias com mais tranquilidade.

Fontes oficiais

LO

Larissa Oliveira

Advogada e fundadora da Larissa Oliveira Advocacia. Atua com orientação jurídica clara e próxima, ajudando clientes a entender seus direitos e os caminhos possíveis em cada caso.

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