Publicado em 02 de outubro de 2026 · 7 min de leitura
Você recebe lucros da sua empresa e quer saber quanto desse dinheiro pode ficar com o Imposto de Renda? Entenda os limites mensais, a análise anual e os documentos que vale conferir antes de usar esse dinheiro.
Sim, você pode ter Imposto de Renda sobre os lucros recebidos em 2026, mas isso não acontece em toda distribuição. A resposta depende do valor, de quanto você recebe de cada empresa no mês e da sua renda no ano.
Também existe uma exceção para determinados lucros de resultados apurados até 2025. Por isso, antes de contar com o dinheiro para pagar despesas, quitar dívidas ou comprar um imóvel, vale conferir como a regra alcança você.
O que mudou para você que recebe lucros da empresa?
Lucros e dividendos são valores que você recebe como sócio ou acionista, pela participação nos resultados da empresa. Na prática, é o dinheiro distribuído a você a partir desses resultados.
Para você que é pessoa física residente no Brasil, a mudança exige olhar para dois momentos diferentes:
- No mês: pode haver retenção de imposto, isto é, a empresa desconta uma parte do valor destinado a você.
- No ano: sua renda total pode colocar você na análise da tributação mínima de altas rendas, um cálculo anual específico previsto na lei.
Esses controles não são iguais. Você pode não atingir o limite de retenção em nenhuma empresa e, ainda assim, precisar analisar sua renda anual.
⚖️ O que diz a lei
A Lei nº 15.270/2025 acrescentou à Lei nº 9.250/1995 as regras de retenção mensal sobre lucros e dividendos, no art. 6º-A, e de tributação mínima anual, no art. 16-A. A retenção começa em janeiro de 2026; a análise anual alcança os rendimentos de 2026 no exercício de 2027.
Quanto de imposto você paga ao receber mais de R$ 50 mil no mês?
Se uma mesma empresa pagar, creditar, empregar ou entregar a você mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, a regra prevê retenção de 10% sobre o valor total. Não é apenas sobre o que ultrapassar o limite.
Isso significa que você não deve acompanhar somente transferências bancárias. A lei também menciona outras formas de disponibilização ou utilização desses lucros.
Imagine que você receba R$ 60 mil de lucros de uma empresa em determinado mês. Fora da exceção para lucros antigos, a retenção será de R$ 6 mil. Em um pagamento em dinheiro, restariam R$ 54 mil após esse desconto.
Se você receber exatamente R$ 50 mil, essa retenção específica não é acionada pelo valor. A lei utiliza a expressão superior a R$ 50 mil.
Agora imagine dois pagamentos da mesma empresa: R$ 30 mil no começo do mês e R$ 25 mil no final. Você recebeu R$ 55 mil no período. O imposto deve ser recalculado sobre esse total, resultando em R$ 5.500.
⚠️ Atenção
Dividir o pagamento em vários depósitos no mesmo mês não evita essa retenção. Para você e a mesma empresa, os valores do mês são somados. Além disso, a regra mensal não permite deduções da base de cálculo.
Se você pretende usar os lucros para quitar uma dívida, considere o valor disponível depois da retenção. Contar com o valor bruto pode deixar uma diferença no seu orçamento.
Se você recebe menos de R$ 50 mil por empresa, pode haver análise anual?
Sim. A regra anual alcança a pessoa física cuja soma dos rendimentos recebidos no ano seja superior a R$ 600 mil, conforme os critérios previstos na lei.
Para você, isso significa olhar além de uma empresa ou de um mês isolado. O cálculo considera diferentes rendimentos e tem exclusões próprias.
Por exemplo: você recebe R$ 30 mil por mês da empresa A e R$ 25 mil da empresa B. Nenhuma delas, isoladamente, ultrapassa o limite mensal de R$ 50 mil. Mas, em doze meses, os lucros recebidos somam R$ 660 mil.
Nesse cenário, você precisa analisar a tributação mínima anual, mesmo sem a retenção mensal desse exemplo. Ausência de desconto no mês não significa, por si só, ausência de imposto na análise anual.
A lei inclui nessa análise rendimentos isentos e rendimentos com tributação exclusiva, mas também estabelece exclusões. Rendimentos de poupança e de LCI, por exemplo, estão entre as exclusões expressamente previstas.
Por isso, você não deve aplicar automaticamente os 10% da retenção mensal sobre toda a sua renda anual. São cálculos distintos. O total recebido é o ponto de partida para uma conferência individual.
Quanto ao calendário, essa nova análise anual dos rendimentos de 2026 ocorre no exercício de 2027. Você não deve confundi-la com uma cobrança anual sobre os rendimentos de 2025.
Os lucros apurados até 2025 também sofrem retenção?
Há uma exceção à retenção mensal, mas você precisa conferir todos os requisitos juntos. Não basta dizer que o dinheiro veio de um lucro antigo.
Para essa exceção, os lucros e dividendos devem corresponder a resultados apurados até 2025 e ter a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Além disso, os valores devem ser exigíveis conforme as regras aplicáveis à empresa — ou seja, você deve ter direito de cobrá-los — e o pagamento, crédito, emprego ou entrega deve respeitar os termos originalmente previstos na aprovação.
Imagine que sua empresa tenha registrado resultados de 2025, mas você não encontre documento mostrando quando a distribuição foi aprovada. Antes de considerar o pagamento livre dessa retenção, você precisa esclarecer essa informação.
💡 Dica prática
Se você tem lucros antigos a receber, separe os registros dos resultados, o documento de aprovação da distribuição e as condições de pagamento. Essa conferência ajuda a avaliar a exceção mensal sem depender apenas da memória dos sócios.
Essa explicação trata da exceção à retenção mensal. Você não deve usá-la, sozinha, como conclusão sobre todo o tratamento anual dos valores.
Quais são as vantagens de você revisar suas retiradas?
O principal benefício é a previsibilidade. Você consegue conversar com a contabilidade sabendo quais valores conferir e evita assumir compromissos pessoais com dinheiro que pode sofrer desconto.
- Organizar seu orçamento: você estima quanto terá disponível para despesas, investimentos ou dívidas.
- Evitar cálculos errados: você confere o total mensal, em vez de tratar cada depósito isoladamente.
- Identificar situações diferentes: você separa lucros antigos de distribuições ligadas a resultados posteriores.
- Enxergar sua renda completa: se você participa de várias empresas, não fica limitado aos informes de apenas uma delas.
Essa revisão não garante redução de imposto. A vantagem é decidir com informação, documentação e uma visão mais realista do dinheiro disponível.
Como você pode se organizar, passo a passo?
Você pode começar com uma planilha simples e os documentos que já possui. Depois, confira os dados com a contabilidade e busque orientação jurídica se houver dúvida sobre a distribuição ou a exceção aplicável.
✅ Passo a passo
- Liste as empresas das quais você recebe lucros e dividendos.
- Separe os valores por empresa e por mês, incluindo os registros de crédito ou outras formas de disponibilização.
- Confira os meses em que uma empresa ultrapassou R$ 50 mil destinados a você.
- Identifique resultados apurados até 2025 e localize a aprovação e as condições da distribuição.
- Reúna seus demais rendimentos para avaliar a situação anual, sem esquecer as exclusões legais.
- Compare os registros da empresa, os comprovantes e os valores de imposto retidos.
Se você encontrar uma diferença, peça que a contabilidade explique a origem antes de planejar novas retiradas. Um registro incompleto pode dificultar tanto o cálculo mensal quanto a conferência anual.
Quais dúvidas e erros você deve evitar?
Você pode descontar despesas pessoais dos lucros antes de calcular os 10%?
Não nessa retenção mensal. A regra proíbe deduções da base de cálculo. Você não pode abater despesas pessoais para reduzir o total sujeito aos 10%.
Você resolve a questão chamando a transferência de outro nome?
Não basta mudar a descrição. A Lei nº 7.713/1988, no art. 3º, § 4º, estabelece que a tributação independe da denominação do rendimento. Você precisa conferir o que o valor realmente representa.
Você pode deixar tudo para conferir em 2027?
Não é uma boa estratégia. A retenção mensal já se aplica a partir de janeiro de 2026. Se você ignorar essa etapa, pode organizar suas finanças com uma estimativa errada de dinheiro disponível.
Para você, o caminho é acompanhar mês a mês e reunir a visão anual. Assim, a conversa com quem cuida da sua empresa começa pelos valores e documentos do seu caso, não por uma resposta genérica.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.270/2025 — mudanças na tributação da renda e dos lucros
- Lei nº 9.250/1995 — Imposto de Renda das pessoas físicas
- Lei nº 7.713/1988 — regras sobre rendimentos e sua denominação
Larissa Oliveira
Advogada e fundadora da Larissa Oliveira Advocacia. Atua com orientação jurídica clara e próxima, ajudando clientes a entender seus direitos e os caminhos possíveis em cada caso.
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